080786 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 080786
Acórdão
Descritores: Subrogação, Credito do estado, Credito bancario, Credito preferencial, Graduação de creditos, Caixa geral de depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012881
Nr Documento: SJ199110240807862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb3a65ae83a3449d802568fc0039fa13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080786.E5
Sumário
Face ao instituto de sub-rogação, tendo o Estado, em execução de um aval prestado a Caixa Geral de Depositos, feito a esta um pagamento parcial do credito, gerou-se entre ambas uma comunhão de creditos, que não justifica que o credito da primeira tenha sido graduado antes do credito da segunda - artigo 644 e 593 do Codigo Civil. Contudo, estes principios so valem quando não for estipulada outra coisa ou ser outra a situação decorrente da previsão legal para determinado caso de sub-rogação. Face ao preceito da Base XII, n. 2, da Lei 1/73, de 2 de Janeiro, na parte em que o Estado fica sub-rogado nos direitos da Caixa Geral de Depositos, constituiu-se credor privilegiado e o seu credito deve ser graduado antes do credito penhoraticio da caixa Geral de Depositos - artigos 733, 735, n. 2, e 737, ns. 1 e 2 do Codigo de Processo Civil.