O tribunal competente em razão da materia para apreciar e decidir questões como a dos autos - reconhecimento do credito do autor sobre a re, ordenando-se a inclusão do mesmo credito no mapa a que se...

Em processo de inventario facultativo, havendo reclamação de credito por parte do credor ou credores assistidos de garantia real, ha que nos termos dos artigos 463, n. 2, 2 periodo e 865, n. 4, ambos...

Concorrendo, para graduação, creditos de Previdencia pignoraticios e de Estado, sendo o de penhor anterior, gradua-se, em primeiro lugar o credito pignoraticio, seguindo-se o de Estado e depois os de...

Os creditos por remuneração do trabalho gozam de privilegio mobiliario geral e imobiliario (artigo 12, numeros 1, 2 e 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, imediatamente aplicavel por dispor directamente...

I - O disposto no artigo 117, n. 6, do Codigo das Custas so tem aplicação nas execuções emergentes de processos do foro laboral. II - Os privilegios creditorios de que gozam os salarios em atraso...

I - Os juros relativos a tres anos estão na totalidade abrangidos pela garantia hipotecaria, ainda que superiores aos referidos no registo da hipoteca constituida a favor da Caixa Geral de...

I - No concurso de credores em execução, no caso de se encontrarem penhorados bens moveis, se concorrem creditos do Estado por impostos beneficiados por privilegio mobiliario geral, creditos...

O valor atendivel, a que se reporta a segunda parte do segundo periodo do n. 2 do artigo 9 do Codigo de Custas Judiciais, e o do credito do reclamante recorrente e não o do credito graduado em...

I - Face ao instituto de sub-rogação, tendo o Estado, em execução de um aval prestado a Caixa Geral de Depositos, feito a esta um pagamento parcial do credito, gerou-se entre ambas uma comunhão de...

I E da competencia dos tribunais comuns o reconhecimento de creditos não incluidos no mapa de todos os creditos pelas comissões liquidatarias de empresas publicas e respectiva graduação, nos termos...