004952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 004952
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Despejo administrativo, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025991
Nr Documento: SA119580307004952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d63258229fcb1021802568fc00394282CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:004952.1F
Sumário
Declarada a utilidade pública da expropriação e adjudicado à câmara municipal o respectivo prédio, não pode um terceiro discutir no Contencioso Administrativo, com base no pretenso direito à indemnização que não lhe foi fixada, a legalidade do despejo ordenado pela expropriante.