27898A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 27898A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Concurso de provimento, Experiência profissional
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00039070
Nr Documento: SA11994041227898A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f7a835c3e984bc5802568fc00395f30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:27898A.85
Sumário
Não cumpre o acórdão que anulou o despacho recorrido com fundamento na ilegalidade do critério adoptado pelo júri de um concurso de acesso na valoração do factor "Experiência Profissional" (ponderação exclusiva dos tempos de serviço na categoria, na carreira e na função pública), a deliberação do júri, que sem alteração de tal critério, se limita a dizer que não existem no currículo do recorrente outros elementos susceptíveis de serem ponderados em tal valoração.