016497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 016497
ACORDAO
Descritores: Direitos aduaneiros, Fundamentação contraditoria, Bens de equipamento, Mercadoria destinada a incorporação
Recorrente: Sousa Lopes & Sampaio Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/02/26.
Nr Convencional: JSTA00007177
Nr Documento: SA119821104016497
Data de Entrada: 20/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c023be530821a4e802568fc0038619f
Sumário
I - São realidades contraditorias, tratar-se de importação de bens de equipamento, ou de mercadorias destinadas a transformação ou incorporação. II - Por isso, padece de contradição o despacho de indeferimento de isenção de direitos de importação que se apropria de parecer da direcção-geral respectiva que faz apelo a essas duas realidades para fundamentar parecer desfavoravel, não permitindo assim que fique esclarecida devidamente a motivação do acto.
