044026 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Existe relação de confirmatividade entre dois actos, se não tendo havido alteração dos pressupostos de facto e do regime legal aplicável, forem idênticos os sujeitos, o objecto e a decisão. II - É acto confirmativo e como tal - irrecorrível - o despacho de vereador da Câmara Municipal que indefere o pedido de reapreciação do anterior despacho de sua autoria de encerramento do armazém de tintas, a funcionar sem a necessária licença de utilização, com os mesmos fundamentos do anterior despacho.