Quando foi proferido o acórdão 0078666?

O acórdão foi proferido em 26 de janeiro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Apoio judiciário, Fundamentos

Q: Qual foi a decisão no processo 0078666?

Negado provimento. Transitada em julgado a decisão e contadas as custas do processo já não existe fundamento para nele ser deduzido o pedido de apoio judiciário por a lide já estar esgotada.

Acórdão

0078666

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de janeiro de 1995
Relator: Moreira Camilo

Agravo

Apoio judiciárioFundamentos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/19 ART22 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1990/01/11 IN BMJ N393 PAG644.
AC RL DE 1991/09/26 IN BMJ N407 PAG857.

Sumário

Transitada em julgado a decisão e contadas as custas do processo já não existe fundamento para nele ser deduzido o pedido de apoio judiciário por a lide já estar esgotada.

Texto integral não disponível

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