0044672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0044672
Acórdão
Descritores: Cumprimento imperfeito, Ónus da prova, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016188
Nr Documento: RL199105090044672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2cc520eaf292c95080256803000266f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044672.CE
Sumário
Accionando-se com base em cumprimento defeituoso do contrato, cabe ao autor a prova do cumprimento defeituoso e ao réu a prova da ausência de culpa sua.