9920284 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9920284
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool, Direito de regresso, Seguradora, Pagamento, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025931
Nr Documento: RP199906229920284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cbcd9c15eab58c808025686b0067341dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920284.68
Sumário
I - O réu que conduzia veículo automóvel sob influência do álcool ( 0,65 g/l ) e se encontrava diminuido nas faculdades necessárias à condução, nomeadamente no âmbito dos reflexos, não conseguindo por falta dos mesmos evitar o despiste, constituiu-se na obrigação de reembolsar a seguradora da totalidade do que ela pagou.