9230751 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9230751
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005992
Nr Documento: RP199208039230751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7585d35eab1c34908025686b006649ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230751.C1
Sumário
O artigo 209, do Código de Processo Penal, estabelece como que uma presunção de insuficiência de qualquer medida de liberdade provisória, quando se indicie um ou mais crimes dos ali prevenidos, sem dúvida graves ou que, pela sua natureza, se repercutem em compreensível alarme social.