1123/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Eduardo Antunes
Processo: 1123/2000
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Resolução, Causa de pedir, Abuso de direito
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRC01028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f975d6723d2b5b76802569ce005da22dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1123.2000.E7
Sumário
Consubstanciando o quadro factual traçado uma factualidade essencial completamente diversa da vazada numa anterior acção, apesar dos sujeitos e do pedido serem os mesmos, estamos perante uma diferente causa de pedir pelo que se não pode configurar a peremptória do caso julgado. Desta forma, a circunstância de numa acção se ter aduzido que os RR passaram a exercer no arrendado a indústria de acabamento de colchas e de na acção seguinte se reivindicar que os RR começaram a depositar no arrendado botijas de gás, consubstancia causas de pedir completamente diferentes, embora ambas as situações se reconduzam à mesma categoria jurídica de uso do prédio arrendado para fim ou ramo de negócio diverso daquele a que se destina. Configura um abuso de direito o facto de os AA terem intentado acção de despejo, alegando que os RR fecharam as portas ao público, passando a exercer no locado a indústria de confecção, tendo mais tarde desistido do pedido, que assim se extinguiu, mediante aumento de renda, e volvidos vinte anos intentarem nova acção, aduzindo que os demandados deixaram de exercer o comércio, tendo as portas encerradas ao público e as persianas corridas há mais de dois anos. Tendo os RR , a par da actividade que vinham exercendo no locado de acabamento de confecções, mantas e colchas, feito do arrendado um armazém de botijas de gás, sem autorização do senhorio, deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento com base na al. b) do nº 1 do artº 64º do RAU.