0038772 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ainda que a venda judicial de estabelecimento comercial, no qual se inclua o direito ao arrendamento do local, ocorra na pendência de acção de despejo, jamais o comprador poderá ingressar naquela causa através de incidente de habilitação. II - Por essa razão, não pode afirmar-se que o comprador representa, nos termos do n. 2 do art. 1037 do CPC, o primitivo inquilino (condenado na dita acção de despejo), e, portanto, há que o considerar terceiro para os efeitos do n. 1 do mesmo artigo.