9220724 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9220724
Acórdão
Descritores: Questionário, Quesitos, Acção de despejo, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008365
Nr Documento: RP199302259220724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6222e849e064b2a38025686b006661f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220724.87
Sumário
Em acção de despejo com fundamento na alínea f) do nº 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano não é correcta nem é suficiente a elaboração de um único quesito perguntando " ... a partir de... o Réu cedeu a outrém a exploração exclusiva do estabelecimento? " É que um tal quesito faz uma pura utilização de uma mera fórmula jurídica tirada do referido preceito legal e não integra particular matéria de facto. Uma tal formulação é ilegal porque contem " a priori " a resolução da questão concreta de direito que é objecto da acção, limitando-lhe ou traçando-lhe o o seu destino. O questionário deve estar expurgado de tudo quanto sejam noções jurídicas, incluindo apenas factos materiais que possam interessar a essas noções.