0035042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0035042
Acórdão
Descritores: Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021391
Nr Documento: RL199011080035042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e6ef79e1aac15a18025680300034af5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0035042.08
Sumário
Embora o caso julgado se forme sobre a decisão e não sobre os motivos, estes devem ser considerados na fixação do sentido e alcance da decisão. O caso julgado abrange a decisão necessariamente implicita.