9851517 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9851517
Acórdão
Descritores: Recurso, Legitimidade para recorrer, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025399
Nr Documento: RP199903019851517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60fc18071808f0278025686b006725a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851517.68
Sumário
I - A legitimidade para recorrer, por quem não for parte principal na causa, depende de a decisão causar ao recorrente um prejuízo que terá de ser real e jurídico, não bastando um prejuízo eventual ou dependente de circunstância que possa vir a surgir no futuro.