0944/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 0944/07
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Competência do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Nr Convencional: JSTA0008976
Nr Documento: SA2200804090944
Juízes: António Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15d865b79b7cf9948025742c0038d22dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0944.07.05
Sumário
A secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos de decisões dos TT de 1.ª instância que não tenham como fundamento exclusivo matéria de direito - artigos 12.º, n.º 5, 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a) do ETAF e 280, n.º 1 do CPPT. O recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito quando o recorrente invoca matéria de facto alheia à factualidade dada por provada na sentença recorrida.
Texto
Acordam nesta secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- A…, residente em Viana do Castelo, não se conformando com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de IRS respeitante ao exercício de 2001, no valor global de € 3 452.82, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A) A douta sentença sob recurso incorre em erro de julgamento ao não julgar procedente o vício de falta de adequada fundamentação do acto impugnado B) A douta sentença erra igualmente ao não julgar procedente o alegado vício de violação do artº 2. °, n.º 3, al. d), do CIRS. 2-A Fazenda Publica não contra-alegou. 3- O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto junto emitiu douto parecer nos seguintes termos: “Objecto do recurso: sentença declaratória da improcedência da impugnação deduzida contra liquidação adicional de IRS (ano 2001) no montante de €3 452,82 FUNDAMENTAÇÃO 1. As conclusões das alegações delimitam o âmbito e o objecto do recurso (Artº 684°n°3 CPC/art.2°al.e) CPPT). A conclusão B) (iluminada pelo respectivo desenvolvimento no texto das Alegações item 10) sustenta a ocorrência de factos julgados não provados na fundamentação fáctica da sentença (cf.factos não provados fls.95 e arts.12° e 16° da petição de impugnação judicial), dos quais o recorrente pretende extrair consequência jurídica: -o recorrente realizou as deslocações que constam dos mapas itinerários ao serviço da empresa -o recorrente suportou as despesas com alojamento e refeições por Virtude de tais deslocações 2. Neste contexto o recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito sendo o STA — secção de Contencioso Tributário incompetente, em razão da hierarquia para seu conhecimento e competente o TCA Norte-secção de Contencioso Tributário (arts. 26°al.b) e 38°al.a) ETAF aprovado pelo DL nº 13/2002,19 Fevereiro; art.280ºnº 1 CPPT) 3. O Interessado poderá requerer, oportunamente, o envio do processo para o declarado competente (art. 180 n°2 CPPT). CONCLUSÃO: O STA-secção de Contencioso Tributário é incompetente em razão da hierarquia para o conhecimento do mérito do recurso, sendo competente o TCA Norte – secção de Contencioso Tributário”. Da questão prévia suscitada no precedente parecer foram notificadas as partes (cfr. art. 704 do CPC). Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 4- A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: 1. A Administração Fiscal procedeu à liquidação adicional de IRS nº 2005 00003424578, no montante 3 452.82 €, com data limite de pagamento em 01.06.2005; 2. Na sequência do procedimento de inspecção tributária à sociedade B…, a Administração Fiscal apurou que está tinha efectuado pagamentos a título de ajudas de custo, ao impugnante, nos montantes de 12 509,85 €, em 2001; 3. Com relevância para o caso em análise, do relatório, dessa visita inspectiva, consta que: (...) • «São dois os trabalhadores administrativos que auferem verbas tituladas de Ajudas de Custo, nomeadamente os trabalhadores com os números 469 e 633. Estes trabalhadores auferem Ajudas de Custo todos os meses do ano, inclusive nos períodos em que teriam direito a gozo de férias, os valores atribuídos mensalmente são muito idênticos, além disso os montantes auferidos representam mais de 26 (nº 469) e 24 (nº 633) dias por mês de deslocação do local de trabalho habitual. Nos boletins itinerários, do trabalhador com o nº 633, na coluna de serviço efectuado, apenas consta: escritório, não identifica a natureza do serviço que obriga o trabalhador a fazer deslocações permanentes (mais de 24 dias por mês), tanto mais que os serviços administrativos estão centralizados no Porto, onde o trabalhador possui um gabinete (....) constante de fls. 6 do processo administrativo (PA) apenso, documento que aqui se dá por integralmente reproduzido; 4. O impugnante tem domicílio em Viana do Castelo e foi contratado para exerce a sua actividade profissional, em regime contrato individual de trabalho, na empresa B…, em Matosinhos; 5. O impugnante é funcionário administrativo e tem a sua actividade sedeada na sede da empresa; 6. O impugnante no ano de 2001 declarou a título de rendimento o valor de 11 173,12 € e auferiu a título de ajudas de custo o valor de 12 509.85 €; 7. O impugnante recebeu durante o ano ajudas de custo durante 12 meses e numa média de 24 dias por mês; 8. Em 24.02.2005 o impugnante foi notificado através do ofício da Direcção de Finanças com nº 02748, do Projecto de Correcção de Relatório de Inspecção, nos termos do disposto no art. 66° da Lei Geral tributária (LGT); 9. Por oficio nº 004608, de 04.04.2005 foi o impugnante notificado das correcções aritméticas efectuadas e do Relatório Final; 10. Do Relatório final, constante do PA, e que aqui se dá por integralmente reproduzido, consta que (...) verifica-se que o sujeito passivo recebeu ajudas de custo nos doze meses do ano de 2001, mesmo durante o período de férias. Os mapas de ajudas de custo não satisfazem aos aspectos formais antes enunciados, designadamente, não identifica a natureza do serviço que obriga o trabalhador a efectuar as deslocações permanentes (mais de 24 dias por mês), tanto mais que se trata de um trabalhador administrativo, que possui o gabinete nos serviços administrativos da empresa que estão centralizados no Porto: 11. Em 15.09.2005 foi deduzida a presente impugnação, a qual foi remetida ao Tribunal por telecópia. 5- Sendo de conhecimento oficioso (artigo 16.º, n.º 1 e 2 do CPPT) e prioritário (artigo 13.º do CPTA), importa desde já apreciar a questão prévia da incompetência deste Supremo Tribunal, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, suscitada pelo Ex.mo Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer. É sabido que a competência deste STA, para conhecimento dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários, radica no exclusivo fundamento em matéria de direito desses recursos - artigos 26.º, alínea b) do ETAF e 280, n.º 1 do CPPT. Ora, constitui jurisprudência reiterada e uniforme que respeita a matéria de facto o recurso em que se sustenta a ocorrência de factos não fixados na sentença recorrida, sendo que é indiferente para a competência do Tribunal a atendibilidade ou relevo das afirmações factuais no julgamento do recurso, uma vez que essa competência se afere pelo “quid disputatum” e não pelo “quid decisum”, ou seja, a questão da competência hierárquica tem que ser decidida abstraindo da solução de direito que o Tribunal ad quem tomaria se fosse competente - cfr., entre outros, acórdãos de 1/4/98, 1/3/0, 23/2/00, 12/1/00 e 3/10/07, nos recurso n.ºs 13.326, 24.552, 24.277, 23.762 e 373/07, respectivamente. Acontece que no caso “ sub judicio”, como bem assinala o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, a conclusão B) das alegações de recurso do recorrente - “A douta sentença erra igualmente ao não julgar procedente o alegado vício de violação do art. 2.º, n.º 3, al. d) do CIRS” sustenta-se na “ocorrência de factos julgados não provados na fundamentação fáctica da sentença (cf. factos não provados fls.95 e arts. 12 .º e 16.º da impugnação judicial)”, e que se concretizam na alegação de que -“ o impugnante, não obstante ser empregado de escritório e possuir gabinete nos serviços administrativos da empresa, não tenha realizado as deslocações que constam dos mapas itinerários ao serviço da mesma empresa”e “coubesse ao impugnante suportar as despesas com alojamento e refeições por virtude de tais deslocações. - cfr. 10. das alegações. Sendo assim, como é, alicerçando-se o recurso na ocorrência de factos julgados como não provados na sentença, impõe-se concluir que não tem fundamento exclusivo matéria de direito, donde que este Supremo Tribunal seja hierarquicamente incompetente para o seu conhecimento (artigos 26.º, alínea b) do ETAF e 280.º, n.º 1 do CPPT). Termos em que se acorda julgar este Supremo Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, declarando competente, para o efeito, o Tribunal Central Administrativo Norte (Secção do Contencioso Tributário) – (cfr. art. 18.º, n.º 3 do CPPT), para o qual a recorrente poderá requerer a remessa do processo de harmonia com o preceituado no n.º 2 do mesmo artigo. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 1 unidade de conta e a procuradoria em 1/6. Lisboa, 9 de Abril de 2008. Miranda de Pacheco (relator) - Pimenta do Vale – António Calhau.