046156 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 046156
Acórdão
Descritores: Reforma da decisão, Aplicação da lei penal no tempo, Trânsito em julgado, Recurso para o tribunal constitucional, Constitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00028670
Nr Documento: SJ199511220461563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0b70262077db2ec802568fc003ae098CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:046156.CC
Sumário
Sem primeiramente se saber se transitou ou não em julgado um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (v. g. estando em reclamação o não recebimento de recurso para o Tribunal Constitucional), não pode pedir-se àquele a reforma do dito acórdão, em virtude da entrada, entretanto, em vigor, de lei penal mais favorável ao arguido.