Quando foi proferido o acórdão 0335903?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1994.

Acórdão TRL — Abuso de liberdade de imprensa, Jornalista

Acórdão

0335903

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de dezembro de 1994
Relator: Santos Carvalho

RecursoPenal

Abuso de liberdade de imprensaJornalista

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART164 ART166 ART167 N2 ART287.
DL 85-C/85 DE 1985/02/26 ART25 ART26 N2 A ART27.
CONST89 ART32 N2 ART38 ART221 N1.
CPP87 ART53 N1 ART68 ART283 N2 ART284 ART285 ART287 ART308 N1 ART413 N1.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1987/08/23 IN BMJ N369 PAG250.

Sumário

O jornalista não é um investigador policial e não tem meios nem poderes para o ser, pelo que a investigação jornalística não tem forçosamente de ir para além do que já foi investigado por uma entidade pública.

Texto integral não disponível

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