045847 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 045847
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Manifesta improcedência, Rejeição de recurso, Conclusões, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021808
Nr Documento: SJ199401260458473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00a4b52739498cd6802568fc003a6c99
Sumário
I - Deve ser rejeitado o recurso penal, quando seja manifesta a sua improcedência. II - É manifestamente improcedente o recurso penal em que se não formulam conclusões e em que nestas se não indicam quais as normas jurídicas violadas.
