0014076 - Tribunal da Relação de Lisboa

Pretendendo o autor que o Centro Nacional de Pensões seja condenado a reconhecer-lhe a qualidade de titular das prestações por morte de uma beneficiária com quem vivia em união de facto, tal Centro é parte ilegítima se o autor não tiver demandado previamente a herança daquela beneficiária com vista a ser-lhe reconhecido o direito a alimentos por essa herança, ou em que esse direito não lhe seja reconhecido com fundamento em inexistência ou insuficiência de bens da herança.