0034935 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Braz
Processo: 0034935
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024565
Nr Documento: RL199906010034935
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ba720b6e30d28ac802569bd004c2b68
Sumário
As contra-ordenações puníveis com coima até 500.000$00 foram amnistiadas pela Lei nº 29/99, de 12/05.