047163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 047163
Acórdão
Descritores: Procedimento administrativo, Audiência do interessado, Poder vinculado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057703
Nr Documento: SA120020522047163
Juízes: Pamplona OliveiraMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8f7863645a7ce6580256bc8004a22acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047163.7C
Sumário
Viola o disposto no artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo o acto administrativo em que o seu destinatário ao ser notificado do mesmo é também notificado para se pronunciar nos termos daquele normativo. A circunstância do acto administrativo ter sido exercido ao abrigo de poderes vinculados não dispensa a audiência prévia.
Texto
ACORDAM NA 1ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO (STA): A..., com sede no lugar de ..., do concelho e comarca de Cabeceiras de Basto, inconformado com a sentença do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto (TACP), de 13/09/2000, que negou provimento ao recurso contencioso de anulação do despacho de 6/05/98, do Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, pelo qual lhe tinha ordenado a remoção da vedação de terreno e de contentor que colocara em rua da freguesia de Refojos (Cabeceiras de Basto), dela interpôs o presente recurso para este STA, tendo concluindo, assim, as sua alegações: “1. A douta sentença recorrida ao não se pronunciar sobre se os “ferros” colocados pela recorrente - sem qualquer rede - se encontravam, ou não, em terreno do domínio municipal e ao invocar os art.ºs 80, 70 e 43 do R.G.E.C.M. (Lei n° 2110, de 19/8/61), que não constam do despacho recorrido, sem atentar na excepção referente à natureza agrícola da questão (tais ferros destinavam-se a evitar que um cavalo tivesse acesso à estrada, correndo o risco de ser atropelado), violou por erro de interpretação e aplicação, tais preceitos (designadamente o § 1° do art. 79), em conjugação com o art. 1º, n° 1, al. a), do Dec. Lei n° 445/91, de 20/11, na redacção da Lei nº 29/92, de 5/9; 2, Aliás, a colocação de tais ferros, não é uma “obra de construção civil”, a necessitar de licenciamento municipal, em virtude da sua natureza temporária, pois só se manteriam enquanto o cavalo permanecesse no local; Por outro lado, o fundamento do despacho recorrido para a recorrente retirar o contentor colocado à margem da via em questão, é que este se encontrava em terreno do domínio público municipal, pelo que a douta sentença recorrida ao não se pronunciar sobre a natureza deste terreno (a recorrente diz que tal terreno era sua propriedade), enferma de nulidade por oposição com os fundamentos do referido despacho recorrido; Aliás, a colocação desse contentor também não é uma “obra de construção civil”, uma vez que é amovível, sem ligação permanente ao solo, sendo retirado quando deixasse de se justificar a publicidade de uma operação de loteamento que a recorrente pretendia levar a efeito perto do local, pelo que não carecia de licença municipal; Ao entender o contrário, a douta sentença recorrida, violou novamente o aludido art. 1º, n° 1, al. a) do Dec. Lei n° 445/91; Não legitima a analogia com os “tapumes”, “resguardos” ou “depósitos de materiais”, pois a necessidade do seu licenciamento está dependente de a ocupação se efectuar no domínio público (art. 64 do aludido Regulamento), o que não é o caso dos autos, em virtude de a sentença não se pronunciar sobre a natureza do terreno em questão (público ou privado); Ao entender que o despacho recorrido não violou o principio da audiência prévia da recorrente (art. 100 do CPA), a douta sentença recorrida violou este preceito, uma vez que, no caso dos autos, foi proferida a decisão e só depois é que a recorrente foi convidada a pronunciar-se, pelo que a autoridade recorrida não deu oportunidade à recorrente de exercer o seu direito “concluída a instrução” e “antes de ser tomada a decisão final”; As razões invocadas pela recorrente não foram sequer apreciadas, mesmo após a prática do despacho recorrido, uma vez que não se fundamentou, de facto, a natureza pública do local onde foram colocados os “ferros” e o “contentor”, nem se teve em consideração o alegado carácter temporário do depósito desses objectos.” A entidade recorrida não contra-alegou mas o Ex.º Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer: “A sentença impugnada negou provimento ao recurso interposto pela recorrente do despacho de 6-5-98, do Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, nos termos do qual foi ordenada a retirada duma vedação e de um contentor existentes num terreno contíguo a uma artéria daquele centro urbano – “dado não serem passíveis de legalização, por se tratarem de obras de construção civil efectuadas sem licença camarária e implantadas em área pertencente ao domínio público”. A recorrente, na sua alegação, questiona que a colocação da vedação e do contentor possa ser qualificada como “obra de construção civil” para efeito do disposto no artigo 1.º, n. l, alínea a) do DL n. ° 445/91, bem como a natureza pública do terreno em que estão implantados, pugnando ainda pela anulação do despacho recorrido com fundamento em preterição da formalidade essencial prevista no artigo 100.° do CPA. Vejamos. O pressuposto de facto fundamental, a nosso ver, em que assenta o acto recorrido prende-se com a circunstância de aí se ter entendido como pertencendo ao domínio público o terreno em questão. Ora, embora questionando essa realidade, o certo é que a recorrente não veio arguir expressamente o correspondente vício de erro nos pressupostos de facto e tão pouco deu satisfação ao ónus que sobre ela pendia de demonstrar a existência desse erro, para o que se impunha que tivesse feito apelo e prova dos factos com virtualidade para colocar em crise a afirmação feita do terreno pertencer ao domínio público. Por outra parte, ainda que tivesse ficado demonstrada a natureza privada do terreno, o que não será de conceder, sempre as construções atrás referidas deveriam ser qualificadas como obras de construção civil, nos termos e para efeito do citado artigo 1.º do DL n.° 445/91, e, como tal, carecidas de licenciamento municipal. De facto, no caso concreto do contentor, ainda que se invoque tratar-se de coisa móvel susceptível de ser transportado para outro lugar, a forma como está implantado no solo, a sua volumetria, a área e suas características, permitem a sua qualificação de obra de construção civil, tanto mais que implica objectiva alteração da topografia do local - vide fotografias juntas ao processo instrutor; confrontar acórdão de 4-10-94, no recurso n.º 33.355. Já acompanhamos a recorrente quando defende ter ocorrido preterição da formalidade da audiência prévia do interessado, posto que apenas foi consultada após ter sido proferida a decisão final, o que frustra por completo o objectivo do modelo da administração aberta prevista no artigo 100.º do CPA, impedindo-lhe uma efectiva participação na formação da decisão que o iria atingir. Não obstante, afigura-se-nos que na situação em apreço a preterição da audiência prévia não deverá revestir efeitos invalidantes do acto, atenta a sua degradação em formalidade não essencial uma vez que, num juízo de prognose póstuma, se torna legítimo concluir que a entidade recorrida não poderia deixar de praticar um novo acto de igual conteúdo decisório, posto que é reconhecido que o anterior não enferma de qualquer outro vício - cfr. acórdão do Pleno da secção de 17-12-97, no recurso n.º 36.001. Termos em que se é de parecer que o recurso não merece provimento”. 2. Colhidos os vistos, cumpre conhecer. Deu a sentença recorrida como provados os seguintes factos: “1. Em 05/05/98 foi levantado auto de notícia pelos serviços de fiscalização da CMCB, pelo qual se dava conhecimento que a recorrente, na Quinta ..., em Refojos (Cabeceiras de Basto), havia procedido à colocação, “... de tubos de ferro (com uma altura aproximada de 2 metros numa extensão aproximada de 150 metros, tubos estes distanciados uns dos outros 2 metros) a delimitar a parcela de terreno situada a sul e nascente do ... de Refojos (junto ao nó viário do ... e ... e EN 205, e colocação esta junto ao passeio público). Colocou também um contentor (pré-fabricado) com destino a escritório (com 10 m2 aproximadamente) junto ao passeio público existente na citada avenida. Estas obras foram executadas sem autorização camarária ...” (doc. de fls. 31 do processo administrativo - p.a. - parte integrante da presente sentença, cujo teor se dá por reproduzido para os legais efeitos). 2. Em 06/05/98 foi prestada ao PCMCB informação jurídica, na qual se refere que as obras executadas, “... foram levadas a cabo sem qualquer licença camarária para o efeito, ... não são passíveis de legalização, por se tratarem de obras de construção civil efectuadas sem licença camarária e implantadas em área pertencente ao domínio público; assim sendo, sugere-se que se notifique o dono da obra a fim de proceder à demolição das mesmas dentro de um prazo considerado razoável para o efeito.” (doc. de fls. 30 do p.a., parte integrante da presente sentença, cujo teor se dá por reproduzido para os legais efeitos). 5. Sobre tal informação o PCMCB exarou, a 06/05/98, o seguinte despacho. “Concordo. Proceda-se ...”. (doc. de fls. 30 do p.a., parte integrante da presente sentença, cujo teor se dá por reproduzido para os legais efeitos). 4. Em 11/05/98 foi notificado B... para, em 12 dias contados da notificação (sendo os 8 primeiros para se pronunciar, querendo), retirar a vedação e contentor do terreno identificado em 1., por se encontrarem a ocupar terreno do domínio público (talude da via) e, no caso da vedação, a mesma ter sido executada sem licença camarária (doc. de fls. 29 do p.a., parte integrante da presente sentença, cujo teor se dá por reproduzido para os legais efeitos). 5. Por requerimento entrado nos serviços da CMCB a 12/05/98, a r.te solicitou que fosse dado sem efeito o mandado de notificação, em virtude de entender que a rede de vedação não carecia de licenciamento e o contentor se situar em terreno privado, pertença da r.te (doc. de fls. 28 do p.a., parte integrante da presente sentença, cujo teor se dá por reproduzido para os legais efeitos). 6. Em 19/05/98 foi prestada a informação jurídica constante de fls. 27 do p.a., pela qual se sugeriu que fosse indeferida a pretensão da r.te (doc. de fls. 27 do p.a., parte integrante da presente sentença, cujo teor se dá por reproduzido para os legais efeitos). 7. Sobre tal informação foi exarado a 19/05/98, pelo PCMCB, o seguinte despacho: “Concordo, transmita-se...” (doc. de fls. 27 do p.a., parte integrante da presente sentença, cujo teor se dá por reproduzido para os legais efeitos). 8. Por ofício de 22/05/98, foi a r.te notificada que fora indeferida a pretensão de que fosse dada sem efeito a ordem referida em 4., e para, em 5 dias, cumprir tal determinação (doc. de fls. 24 do p.a., parte integrante da presente sentença, cujo teor se dá por reproduzido para os legais efeitos). 9. Em OR/06/98 foi prestada informação pelos serviços de fiscalização da CMCB, dando conta que a vedação e o contentor se encontravam no local, não tendo sido cumprido o que fora ordenado, sendo sugerido que a Câmara procedesse por si à demolição das obras, imputando-se os custos da demolição ao notificado (doc. de fls. 23 v.º do p.a., parte integrante da presente sentença, cujo teor se dá por reproduzido para os legais efeitos). 10. Sobre tal informação foi exarado o seguinte despacho: “Concordo. Proceda-se à demolição por conta do notificado...” (doc. de fls. 23 do p.a., parte integrante da presente sentença, cujo teor se dá por reproduzido para os legais efeitos). 11. Em 03/06/98 foi notificado B... que a partir de 04/06/98 a CMCB iria proceder à demolição das obras referidas no mandado de 08/05/98, em virtude de não ter sido cumprido o que se ordenava nesse mandado (doc. de fls. 21 do p.a., parte integrante da presente sentença, cujo teor se dá por reproduzido para os legais efeitos).” 3. Com base nestes factos o Mº Juiz do TACP negou provimento ao recurso por ter por inverificados quer o vício de violação de lei - art. 1º, n° 1, al. a) do DL n° 445/91, de 20/11 - quer a violação do art. 100º do Código do Procedimento Administrativo (omissão de audiência prévia), quer o vício de usurpação de poder. O recorrente, inconformado, recorreu para este STA do assim decidido, sustentando que a sentença recorrida violou o citado art. 1°, n° 1,a) bem como o art. 100º do CPA. Vejamos se lhe assiste razão começando pela análise da violação do citado art. 100º (falta de audiência prévia), pois se trata de um vício do procedimento administrativo, anterior ao próprio acto recorrido, que, a proceder inviabiliza o conhecimento do vício de violação de lei. A este propósito alega o recorrente que foi proferido o acto recorrido, de 6/5/98, e só depois é que foi convidado a pronunciar-se, pelo que a entidade recorrida não deu oportunidade ao recorrente de exercer o seu direito “concluída a instrução” e “antes de ser tomada a decisão final”. E assim sucedeu na realidade, como se pode inferir da matéria de facto, (nº 4) pois só em 11 de Maio de 1998, sendo o despacho contenciosamente impugnado de 6/5/98, é que a recorrente foi notificada para, “em 12 dias contados da notificação (sendo os 8 primeiros para se pronunciar, querendo,) retirar a vedação e contentor do terreno identificado em 1. (...)” Também o Ilustre Magistrado do Ministério Público conclui, no seu douto parecer, atrás transcrito, que a recorrente “apenas foi consultada após ter sido proferida a decisão final”, frustando por completo “o objectivo do modelo de administração aberta previsto no artigo 100° do CPA, impedindo-lhe uma efectiva participação na formação da decisão que o iria atingir”. Sustenta-se, porém, na sentença recorrida que a recorrente foi notificada para eliminar a vedação e retirar o contentor que colocara num terreno, sendo-lhe concedidos 12 dias para o fazer, e sendo os oito primeiros para se pronunciar nos termos do art. 102° do CPA. E acrescenta que não é, assim, correcto, o que afirma a recorrente quando diz que não lhe foi dada a possibilidade de se pronunciar, ainda que a redacção do ofício em que lhe foi transmitida a ordem de retirada da vedação e do contentor não seja a mais feliz, sendo no entanto certo que lhe foi dado um prazo razoável para se pronunciar sobre o sentido da decisão. Mas, a sentença em análise incorreu em erro de julgamento ao concluir como concluiu pois, em primeiro lugar, o prazo a conceder é de 10 dias e não de 8, nos termos do art. 101º, n° 1, do CPA; depois, se a decisão já fora tomada não se compreende qual o sentido útil que teria a pronúncia do seu destinatário na formação daquela, ao que acresce que o art. 102°, trazido à colação pelo Mº Juiz, apenas se refere à audiência oral, o que manifestamente não era o caso. Sustenta, porém, o Ex.º Magistrado do MP, no seu douto parecer, que, na situação em apreço, a preterição da audiência prévia não deveria revestir efeitos invalidantes do acto, atenta a sua degradação em formalidade não essencial uma vez que, num juízo de prognose póstuma, se torna legítimo concluir que a entidade recorrida não poderia deixar de praticar um novo acto de igual conteúdo decisório, posto que é reconhecido que o anterior não enferma de qualquer outro vício. A jurisprudência dominante deste STA é, porém, em sentido contrário por se tratar de uma formalidade essencial imposta pela lei - art. 100º do CPA - na esteira do n° 4 do art. 267° da Constituição da República, ao impor a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes digam respeito. Isto não significa, no entanto, que em casos muito restritos em que os pressupostos do acto derivam directamente da lei, não possa seguir-se a conclusão preconizada pelo Magistrado do MP, o que, convenhamos, não é o caso, visto que os pressupostos de facto são questionados pelo recorrente, como, por exemplo, se as estacas e o contentor são subsumíveis ao conceito de “obra de construção civil”. Com efeito, não basta que o acto tenha sido proferido no exercício de poderes vinculados para que possa dar-se por justificado o não cumprimento da audiência prévia. De resto, a entidade recorrida teve consciência do imperativo legal, só que não soube dar-lhe execução. No sentido aqui preconizado podem confrontar-se, a título de exemplo, os acórdãos do Pleno desta Secção de 24/06/97, 21/05/98 e de 9/02/99, proferidos, respectivamente, nos Procs. nºs 40 692, 35 398 e 39 379. Pelo exposto, acordam em dar provimento ao recurso e, consequentemente, em revogar a sentença recorrida e em anular o acto contenciosamente impugnado, por violação do art. 100º do CPA. Sem custas. Lisboa, 22 de Maio de 2002 Isabel Jovita – Relatora – Pamplona de Oliveira – Madeira dos Santos