045955 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 045955
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Imputabilidade, Arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022971
Nr Documento: SJ199311300459553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc584355ede8767a802568fc003a8d5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045955.67
Sumário
Se o arguido acata a sua imputabilidade, não recorrendo da decisão final, não pode, mais tarde, interpor outro recurso pretendendo que fosse considerado inimputável. O recurso sobre inimputabilidade dos arguidos é da competência do Tribunal da Relação.