0041321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0041321
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arresto, Justo receio de extravio ou dissipação de bens, Ónus da alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018056
Nr Documento: RL199102260041321
Indicações Eventuais: BAPTISTA LOPES IN DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES PAG119.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/95ab46ae387bf5bc802568030002ba3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041321.DD
Sumário
Para convencer da existência do pressuposto do justo receio da perda de garantia patrimonial a que alude o artigo 403, n. 1, do Código de Processo Civil, é necessário que o requerente alegue facto que torne crível, segundo as regras da experiência da vida, que o requerido se prepara - através, ao menos, de certos indícios comprometedores - para fugir ao pagamento da dívida, alienando ou por qualquer outro modo, dissipando ou sonegando os seus bens.