011380 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 011380
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: J Tavares & Irmão Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/07.
Nr Convencional: JSTA00010246
Nr Documento: SA119790719011380
Data de Entrada: 07/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e46b77dba98a0c73802568fc0036cb8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011380.BA
Sumário
Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, este deixa de ter objecto e, consequentemente, extingue-se por impossibilidade superveniente da lide.