018574 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 018574
Acórdão
Descritores: Jogos de fortuna ou azar, Proibição de acesso a sala de jogoss, Falta de fundamentação
Recorrente: Santos , Maria
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1982/12/27.
Nr Convencional: JSTA00015082
Nr Documento: SA119850718018574
Data de Entrada: 23/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - POLICIA ADM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e67d667796929a4802568fc00371f6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018574.F3
Sumário
Carece de fundamentação o despacho que proibe a determinada pessoa o acesso as salas de jogo dos casinos com fundamento nos paragrafos 5 e 6 do artigo 30 do Decreto-Lei n. 48912, de 16-03-69, sem indicar, directamente ou por remissão para elementos anteriores do processo, as razões de facto determinantes dessa proibição.