018574 - Supremo Tribunal Administrativo

Carece de fundamentação o despacho que proibe a determinada pessoa o acesso as salas de jogo dos casinos com fundamento nos paragrafos 5 e 6 do artigo 30 do Decreto-Lei n. 48912, de 16-03-69, sem indicar, directamente ou por remissão para elementos anteriores do processo, as razões de facto determinantes dessa proibição.