079478 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 079478
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil de entes publicos, Municipio, Culpa, Dever de indemnizar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007480
Nr Documento: SJ199101150794781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75d8b3e18bae282c802568fc0039b6e6
Sumário
O Municipio e civilmente responsavel, incorrendo no dever de indemnizar, pela obra que consistiu na abertura de uma vala, obra esta que interrompeu, sem tomar as medidas necessarias destinadas a evitar inundação previsivel.
