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079478 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 079478
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil de entes publicos, Municipio, Culpa, Dever de indemnizar
Sumário
O Municipio e civilmente responsavel, incorrendo no dever de indemnizar, pela obra que consistiu na abertura de uma vala, obra esta que interrompeu, sem tomar as medidas necessarias destinadas a evitar inundação previsivel.
Texto
N