022772 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 022772
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Peixoto , Maria
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1984/09/17.
Nr Convencional: JSTA00023491
Nr Documento: SA119870122022772
Data de Entrada: 28/06/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a795546d689995b802568fc00377ed5
Sumário
A revogação do acto recorrido apos a interposição do recurso contencioso conduz a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.*
