0408538 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 0408538
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Natureza jurídica, Acção possessória, Causa de pedir, Despejo administrativo, Obras, Caducidade do negócio, Reconvenção, Formalidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010183
Nr Documento: RP199001110408538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd8bf16e52eb919e8025686b006670eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408538.CE
Sumário
O contrato de arrendamento tem natureza obrigacional. Nas acções possessórias propostas pelo arrendatário urbano, a causa de pedir não consiste na posse mas na situação jurídica emergente do contrato de locação. Se, na sequência de despejo administrativo, o prédio for demolido e surgir um outro, em sua substituição, apenas se aproveitando os alicerces, verifica-se a perda da coisa locada e, em consequência, a caducidade de contrato de arrendamento. Para haver reconvenção, é necessário que o réu o expresse na contestação, autonomizando-a, não só através da própria expressão verbal, mas também cumprindo o ónus de descriminação dos factos e do pedido.