0096952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0096952
Acórdão
Descritores: Arrematação, Cancelamento de inscrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016830
Nr Documento: RL199504060096952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/256ad88650adffcc8025680300028237CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0096952.77
Sumário
O cancelamento de encargos inscritos tem sempre de ser ordenados, independentemente de o arrematante ser ou não o exequente ou credor hipotecário; É ao juiz do processo executivo, onde se ordenou a venda que compete proferir tal despacho.