0021195 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0021195
Acórdão
Descritores: Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030409
Nr Documento: RP200012050021195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7230f324bc524bf580256a0d004d4205CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021195.65
Sumário
No artigo 334 do Código Civil consagra-se a concepção objectivista do abuso de direito, pelo que não é necessária a consciência malévola de se excederem os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito, bastando que sejam excedidos esses limites, embora a intenção com que o titular do direito tenha agido não deixe de contribuir para a questão de saber se há ou não abuso de direito.