083877 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 083877
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Poderes da relação, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028511
Nr Documento: SJ199511220838771
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN DIR CIVIL VOLI PAG379. O ASCENSÃO TEORIA GERAL VOLI PAG212. M PINTO TEORIA GERAL PAG249.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7bdb0c545230950c802568fc003aeccaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:083877.B6
Sumário
A declaração da falência integra-se na fase declarativa do processo de falência. Nesta fase aplicar-se-ão tão somente as normas de direito processual civil. Nunca de direito processual penal. Se as Instâncias decretaram a falência em face das respostas dadas aos quesitos, que foram fundamentadas nos depoimentos das testemunhas em face do estatuído no artigo 712, n. 1, alínea a) do Código de Processo Civil, a Relação não as pode alterar. O artigo 712 citado não sofre de qualquer inconstitucionalidade material.