042241 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 62 n. 2 da Lei de Imprensa a natureza urgente dos processos faz com que se reduza a metade qualquer prazo previsto no Codigo de Processo Penal. II - Admitido o recurso do acordão da Relação por despacho de 16 de Maio de 1991 e tendo o recorrente apresentado as suas alegações em 31 de Maio de 1991, quando o prazo, tendo presentes as notificações do acordão e do despacho de admissão do recurso, terminava no dia 24 do mes de Maio, não e de conhecer, por extemporaneo, do objecto do recurso (artigo 417 alineas a) e c) do Codigo de Processo Penal).