9930106 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 9930106
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Incapacidade permanente parcial, Danos patrimoniais, Danos morais, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026035
Nr Documento: RP199911049930106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e098168475e574d802568850050b16dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930106.11
Sumário
Incapacidade parcial permanente para o trabalho (IPP), quer provoque uma diminuição efectiva de remuneração por o lesado produzir menos, quer porque este tem que efectuar um esforço sobrecarregado para manter os mesmos níveis de produtividade que tinha antes da lesão, traduz-se sempre num dano patrimonial. Relativamente à indemnização por danos não patrimoniais, sempre que a sentença se reporta à data da petição inicial, são devidos juros moratórios a partir da citação.