062073 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos Renato Gonçalves Pereira
Processo: 062073
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Socio, Direitos adquiridos, Deliberação social, Não retroactividade, Anulabilidade, Dividendos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002456
Nr Documento: SJ196804190620731
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN RDES ANO3 PAG349.
Referência Publicação: BMJ N176 ANO1968 PAG199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a49e264bbe696d87802568fc00395659CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062073.A9
Sumário
Entre os direitos gerais dos socios de uma sociedade salientam-se os direitos ja adquiridos, isto e, surgidos da qualidade de socio, mas que se autonomizaram: estes direitos não podem ser atingidos contra a vontade do socio, em face do principio da não retroactividade das deliberações sociais, não justificavel como o da não retroactividade da lei. Constituindo o direito a dividendos aprovados um direito autonomizado e distinto dos direitos sociais, tem a natureza de direito de credito, e a decisão de não o satisfazer constitui ofensa a lei que garante ao credor o direito a prestação. As deliberações anulaveis a que se refere o paragrafo 1 do artigo 46 da Lei das Sociedades por Quotas são apenas as que respeitam a vida interna da sociedade, a sua organização e as relações travadas entre a sociedade e os socios como tais; e o caso das deliberações que não aprovam dividendos e aplicam a outros fins os lucros sociais, as quais são anulaveis no caso de serem contrarias a lei ou estatutos, devendo ser impugnadas no prazo de vinte dias. Quanto as relações que a sociedade estabelece com terceiros, ou com os socios despidos dessa qualidade, as deliberações não os podem atingir, sendo ineficazes relativamente a eles, sem necessidade de se pedir a sua anulação; e o que sucede com as deliberações que recusam aos socios o pagamento dos dividendos ja votados, as quais pretendem atingir, não os direitos sociais, mas sim o direito de credito do socio a recepção do dividendo atribuido.