008615 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E contenciosamente irrecorrivel a decisão que se limita a interpretar um diploma legal. II - As taxas previstas no despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, publicado no Diario do Governo, I serie, de 4 de Junho seguinte, e na Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, são devidas quer por oleos simples, quer pela mistura desses oleos, com vista a obtenção de oleo alimentar. III - Não e passivel de condenação como litigante de ma fe a entidade recorrida que, em contencioso de anulação, se limita a defender a legalidade do acto administrativo impugnado.