0090964 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0090964
ACORDAO
Descritores: Recurso, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015180
Nr Documento: RL199311240090964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d72edf1f47794fe28025680300025b17
Sumário
Nos termos do n. 4 do artigo 74 do CPT só admitem recurso as decisões proferidas nas causas de valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre e naqueles para os quais a Lei determine expressamente não haver alçada.
