Quando foi proferido o acórdão 006123?

O acórdão foi proferido em 09 de junho de 1961.

Acórdão STA (1961) — Prejuizo de dificil reparação

Q: Qual foi a decisão no processo 006123?

Provido. Não e de decretar a suspensão da executoriedade dos actos recorridos quando os prejuizos alegados não possam considerar-se consequencia directa e imediata do acto recorrido nem reais e efectivos.

Acórdão

006123

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de junho de 1961
Relator: Pires da Cruz

Recurso jurisdicional

Prejuizo de dificil reparaçãoSuspensão de eficaciaPrejuizo eventualOnus de alegação de factos

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART365.
RSTA57 ART60.

Sumário

Não e de decretar a suspensão da executoriedade dos actos recorridos quando os prejuizos alegados não possam considerar-se consequencia directa e imediata do acto recorrido nem reais e efectivos.

Texto integral não disponível

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