0131333 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0131333
Acórdão
Descritores: Processo penal, Indemnização, Princípio da adesão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032900
Nr Documento: RP200110110131333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/602dc71030ac122a80256b1e00364d60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131333.2B
Sumário
Quando o procedimento criminal depender de queixa, nada impede que o pedido de indemnização cível seja deduzido em separado, na jurisdição cível, mesmo que já se tenha esgotado a jurisdição penal com a condenação do arguido.