02396/16.3BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 02396/16.3BELSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Acção de indemnização, Erro judiciário, Incompetência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23770
Nr Documento: SA12018102202396/16
Juízes: Costa ReisSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89e2775a4b93c2328025833e004d914aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:02396.16.3BELSB.F5
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que confirmou a declaração de incompetência da jurisdição administrativa para conhecer de uma acção de indemnização interposta contra o Estado - por erros cometidos num tribunal comum, onde avultava o desentranhamento da contestação do aqui autor que, por isso, terá perdido a acção de despejo que lhe era movida - porquanto a solução das instâncias se afigura acertada e desmerecedora de reanálise.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A……………, identificado nos autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul confirmativo da sentença em que o TAC de Lisboa declarou a incompetência, «ratione materiae», da jurisdição administrativa para o conhecimento da acção que ele propusera contra o Estado a fim de ser indemnizado pelos danos resultantes de haver indevidamente perdido uma acção de despejo onde figurara como réu. O recorrente pugna pela admissão da revista por ela incidir sobre uma questão relevante, ligada ao «direito de aceder ao sistema judiciário». O Estado, representado pelo MºPº contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade do recurso. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). «ln casu», as instâncias consideraram a jurisdição administrativa materialmente incompetente para conhecer da acção de responsabilidade civil extracontratual dos autos, por esta se fundar em erros judiciários cometidos nos tribunais comuns (art. 4º, n.º 4, al. A), do ETAF), já que os danos invocados pelo autor e aqui recorrente tiveram por origem um despacho judicial que ordenou - e, segundo ele, mal - o desentranhamento da sua contestação numa acção de despejo que veio, por isso, a proceder. Na revista, o recorrente diz que, na génese da responsabilidade imputada ao Estado, não está exacta e precisamente aquele erro judiciário, mas a «ineficiência da actuação dos órgãos do Estado» - primeiramente detectável, todavia, nesse desentranhamento da peça processual. Ora, o que as instâncias decidiram quanto à competência «ratione materiae» tem um elevado grau de plausibilidade. E tal pronúncia declarativa da incompetência não esvai o direito, do recorrente, de «aceder ao sistema judiciário»; pois, neste género de situações, pode obter-se tal acesso propondo a acção na jurisdição comum. Portanto, nada indicia que o aresto «sub specie» - seja pela índole do assunto, seja pelo modo como o resolveu - reclame uma reapreciação pelo Supremo. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia. Porto, 22 de Outubro de 2018. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.