0066036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0066036
Acórdão
Descritores: Ónus da alegação, Conclusões, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014357
Nr Documento: RL199401270066036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24522a664e8aab508025680300023bceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066036.A4
Sumário
Limitando-se o recorrente a formular conclusões, sugerindo a reforma da sentença, sem que explane as razões da sua discordância da sentença, verifica-se incumprimento do ónus de alegar. No contexto da alegação o recorrente tem de expor, explicar, e desenvolver as razões ou fundamentos por que discorda da decisão recorrida. Não o fazendo, decairá forçosamente o recurso.