0696/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0696/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13270
Nr Documento: SA1201109220696
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97a2ad44602d539b8025791b00562f86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0696.11.C8
Sumário
Por carecer de especial relevo jurídico e social, não é de admitir a revista de acórdão do TCA que se centrou na apreciação casuística da questão da tempestividade na apresentação do pedido de providência cautelar, baseando-se, de resto, em jurisprudência do STA.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A firma “A…, LDA” vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul de 05-05-2011, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido, Ministério da Defesa Nacional e a contra-interessada B…, revogou a decisão do TAF de Loulé, de 20-10-2010, que tinha julgado procedente a providência cautelar, “(…) de suspensão da proposta de adjudicação respeitante ao contrato para atribuição de novo licenciamento para instalação de um Apoio Balnear, na praia de Peneco(…)”, acabando o TCA por indeferir tal providência cautelar – cfr. fls. 318/320. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) O presente recurso incide sobre a qualificação jurídica das irregularidades da instrução e execução de um concurso público para concessão de uma Unidade Balnear. Além disso, no centro do problema, está ainda o comportamento do órgão da Administração Pública perante a denúncia das ilegalidades e da cooperação por aquele prestada para a descoberta da verdade. Na opinião da recorrente as ilegalidades em questão revestem uma natureza tão grave que podem até ter cariz criminal. O concurso público, relacionado com o objecto do presente recurso de revista deveria, acima de tudo, preservar o interesse público, garantindo a segurança dos utentes e demonstrando que a prestação daquele serviço público fosse atribuída a uma entidade idónea, de forma transparente e honesta, respeitando o regime legal e avaliando apenas pelo mérito. Assim, este recurso versa sobre matérias de enorme interesse social, sobre as quais toda a atenção e apreço devem ser dedicados. (…)” – cfr. fls. 329 – 330 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Ministério da Defesa Nacional, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salienta, designadamente, nas conclusões das suas contra-alegações, o seguinte: “1º O presente recurso de revista é extemporâneo, por ter dado entrada fora do prazo fixado no nº 1 do artigo 147º do CPTA. 2.º O recurso de revista é um recurso de natureza excepcional, que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos no artigo 150.º do CPTA, interpretado a uma luz fortemente restritiva. 3.º Ora, a questão levantada pela Recorrente, de saber se os alegados vícios que apontou ao acto administrativo impugnado gerariam nulidade ou anulabilidade, não tem a necessária relevância jurídica ou social, 4.º Nem se reveste de importância fundamental, 5.º Nem a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 6.º Isto porque o Tribunal a quo resolveu a questão aqui em causa seguindo “a firme, reiterada e uniforme jurisprudência deste Supremo Tribunal, segundo a qual apenas os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental são nulos”. 7.º Não foi, por isso, cometido qualquer erro, para mais qualificável como grosseiro ou palmar. (…)” – cfr. fls. 384/385. 1.3. A contra-interessada B… LDA, pronunciando-se, também, pela não admissibilidade do recurso de revista, salienta, nomeadamente, nas suas contra-alegações, o seguinte: “(…) O CPTA não distingue, na admissibilidade do recurso de revista, as decisões de mérito proferidas nos processos principais das proferidas nas providências cautelares, sendo, de acordo com a jurisprudência mais seguida, todas susceptíveis de recurso, independentemente do valor e da alçada, desde que preenchidos os pressupostos substanciais da decisão recorrenda. Contudo, uma vez que, nas providências cautelares, se trata de decisões que regulam provisoriamente uma situação jurídica e que serão posteriormente objecto de pronúncia definitiva, é prática do STA e da formação de juízes que preliminarmente apreciam os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, sujeitar a admissão do recurso a particulares critérios restritivos, uma vez que a utilização de um meio processual excepcional não é compatível com a precariedade da definição jurídica própria das decisões cautelares, para mais, objecto já de apreciação em duas instâncias jurisdicionais. Trata-se de orientação jurisprudencial assente, unanimemente repetida em dezenas para não dizer centenas de acórdãos, pelo que nos dispensamos de os especificar. O caso presente não é diferente. Trata-se de um recurso de revista que não tem qualquer esperança de proceder e apenas se destina a tentar ganhar algum tempo na esperança de que a Recorrente possa continuar a explorar o apoio balnear que, por força da procedência em primeira instância, se manteve na mão da recorrente até ao passado dia 1 do corrente mês de Junho. Nessa data, porém e mercê da decisão ora sob recurso, passou à contra-interessada e nela vai continuar dado o efeito normal meramente devolutivo do presente recurso de revista. Este recurso, porque não tem qualquer hipótese de proceder, ou, sequer, de ser admitido, não vai, na prática, ter o mínimo efeito útil. Condições para o recebimento do recurso excepcional de revista são, como se disse acima, que a questão a conhecer tenha uma importância fundamental, pela sua relevância jurídica ou social, ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. É forçoso reconhecer que a questão em discussão nos autos – saber se a providência cautelar foi ou não atempadamente requerida em juízo – não apresenta especiais dificuldades jurídicas. (…)” – cfr. fls. 366 – 367. 4. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 20-10-2010 o TAF de Loulé, julgou procedente a providência cautelar intentada pelo ora Recorrente, por entender estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 120.º n.º 1 al b) do CPTA designadamente, quanto ao periculum in mora e ao fumus boni iuris, bem como considerou inexistir qualquer interesse público ou de terceiros concretamente afectado pelo decretamento da providência em causa. Outra foi, contudo, a tese perfilhada pelo TCA Sul, que não subscreveu a posição assumida pelo TAF de Loulé, antes concluindo pela extemporaneidade na apresentação da presente providência cautelar, salientando que “no caso dos autos, a sociedade requerente foi notificada do acto de adjudicação em 24.03.2010 (…), pelo que, na data da propositura dos presentes autos (29.07.2010), haviam já decorrido mais de noventa dias, tornando o acto inimpugnável jurisdicionalmente por caducidade do direito de acção, prevista na alínea h) do nº 1 do artigo 89º do C.P.T.A.” (cfr. fls. 320) Já a Recorrente discorda do decidido, no acórdão do TCA Sul, nos termos que explicita na sua alegação de revista de fls. 328-337. Sucede que a posição assumida pelo TCA Sul se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou não se evidenciando que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista, numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, as questões apreciadas pelo TCA não envolveram a realização de operações lógico-jurídicas de particular complexidade, antes se reconduzindo a uma apreciação casuística centrada na questão da tempestividade na apresentação do pedido de providência cautelar, baseando-se, de resto, em jurisprudência deste STA, carecendo, por isso, de especial relevo jurídico, sendo que também se não patenteiam interesses comunitários de grande importância que pudessem, por si só, legitimar a admissão da revista, que, destarte, carece de particular relevo social, não indo além dos interesses em litigio, assim não ultrapassando os limites do caso concreto. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 05-05-2011. Custas pela Recorrente. Lisboa, 22 de Setembro de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.