0095694 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0095694
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Força executiva, Sentença, Reintegração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015586
Nr Documento: RL199411030095694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b405e2d69e77450802568030003ac71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0095694.50
Sumário
A sentença de suspensão de despedimento tem força executiva quanto à reintegração do trabalhador. O nosso sistema jurídico reconhece o dever de ocupação efectiva do empregador em relação ao trabalhador reintegrado. A condenação na reintegração do trabalhador, em sentença de suspensão do despedimento, equivale a uma condenação do empregador de ocupar o trabalhador, possibilitando-lhe a execução do trabalho, embora, eventualmente, de forma provisória, até ser proferida a decisão final na acção principal.