031545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 031545
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Itinerário cognoscitivo e valorativo
Sumário
Está suficientemente fundamentado o acto administrativo quando o seu processo genético revele inequivocamente para um destinatário normal colocado na situação específica e concreta do interessado, o itinerário cognoscitivo e valorativo do seu autor.