Quando foi proferido o acórdão 031545?

O acórdão foi proferido em 03 de junho de 1993.

Acórdão STA (1993) — Acto administrativo

Acórdão

031545

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de junho de 1993
Relator: Correia de Lima

Recurso jurisdicional

Acto administrativoFundamentação insuficienteItinerário cognoscitivo e valorativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D F N2 N3 ART2.
CPC67 ART511 N1 ART515 ART659 N3.
LPTA85 ART12 ART24 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23775 DE 1990/01/25.
AC STA PROC22686 DE 1989/02/08.

Sumário

Está suficientemente fundamentado o acto administrativo quando o seu processo genético revele inequivocamente para um destinatário normal colocado na situação específica e concreta do interessado, o itinerário cognoscitivo e valorativo do seu autor.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)