07B577 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 07B577
ACORDAO
Descritores: Obrigações «propter rem, Carácter supletivo das regras, Artº 1424º do cc
Sumário
I – As obrigações a que aludem os nºs 1e3 do art º1424 do CC são, tipicamente, “propter rem”. II – As regras que prescrevem os supracitados normativos são supletivas, podendo, por mor de tal, ser afastadas, designadamente, por disposição em contrário, objecto de regulamento ou deliberação avulsa da assembleia de condóminos, sempre, todavia, com exigência de concordância dos condóminos afectados.
Texto
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