035616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 035616
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00041596
Nr Documento: SA119940920035616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a03e677c32e689e4802568fc00391da1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035616.3E
Sumário
É cumulativa a exigência dos requisitos das als. a) a c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA. Cabe ao requerente alegar factos que convençam de que da execução do acto contenciosamente impugnado provavelmente resultarão prejuízos dificilmente reparáveis. Não satisfeito esse requisito, o da al. a) do n.1 do artigo 76 da LPTA, o pedido de suspensão de eficácia improcede, sem necessidade de análise dos restantes.