0069939 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não constitui desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo de condenação no reconhecimento de direito de propriedade de uma faixa de terreno e no pagamento de quantia a dispender na reposição de um muro, a ampliação para condenação do demandado em compensação por danos morais relativos a grande nervosismo e deslocações e contactos. II - Não é admissível a junção de documentos com a motivação de recurso, já que o direito ao sossego por parte dos arguidos e a segurança dos cidadãos, fixam um momento próprio para a recolha da prova, que se esgota com o encerramento da audiência.