0369/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0369/14
Acórdão
Descritores: Valor da causa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18169
Nr Documento: SA2201411050369
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac232f96fe845acd80257d8d0038c35cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0369.14.F2
Sumário
Conforme decorre do art. 306º do CPC, o valor da causa tem de ser fixado pelo juiz na sentença. É vedado ao juiz que proferiu a decisão sobre o valor da causa emitir posteriormente nova pronúncia sobre tal questão, já que, como se diz no artigo 613º, nº 1, do CPC, o seu poder jurisdicional se esgota no momento em que proferiu essa decisão. Tal decisão, como as demais vertentes do julgado, só poderá ser excepcionalmente alterada nas situações previstas no nº 2 do art. 613º do CPC ou por via de recurso e está sujeita aos efeitos do trânsito em julgado. Era interdito ao tribunal emitir, ad libitum,em despacho proferido após o trânsito em julgado decisão que emitiu sobre o valor da causa, nova pronúncia sobre essa mesma questão.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…………, B. V., com os demais sinais dos autos, recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão proferida em 27 de Janeiro de 2014 pelo Tribunal Tributário de Lisboa que, na sequência de pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deduzido pela Fazenda Pública ao abrigo do disposto no artigo 6º, nº 7, do RCP, decidiu alterar o valor da causa que já fixara na sentença proferida em 27/09/2012, fixando, como novo valor, o de EUR 500.000,00. Rematou as alegações de recurso com as seguintes conclusões: A Digníssima Representante da Fazenda Pública não impugnou ou contestou o valor da causa fixada no processo de impugnação judicial de EUR 8.404.753,63, tendo apenas após o trânsito em julgado requerido a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do disposto no artigo 6º, nº 7, do RCP; Na sequência desse requerimento, o Douto Tribunal a quo determinou a alteração do valor da causa somente para efeitos de custas processuais, de EUR 8.404,753,63 para EUR 500.000,00, por considerar manifestamente excessivo e desproporcional o valor da taxa de justiça devida; A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça pode ser decretada pelo tribunal apenas quando a especificidade do caso concreto o justifique e sempre até à decisão final do processo, Com o trânsito em julgado da decisão final do processo a 12 de Dezembro de 2013, extinguiu-se o poder jurisdicional do Douto Tribunal a quo, inclusivamente no respeitante a custas processuais; Por outro lado, e como expressamente admitido pelo Douto Tribunal a quo, não estavam verificados os pressupostos de aplicação do artigo 6º, nº 7, do RCP; Inexiste qualquer fundamento constitucional apto a justificar uma decisão de alteração do valor da causa para efeitos de custas após o trânsito em julgado da decisão final do processo; O despacho recorrido enferma do vício de violação de lei, por violação dos arts. 607º, nº 2, 613º, nºs 1 e 2, do CPC e 6º, nº 7, do RCP, devendo ser revogado, mantendo-se o valor da causa para efeitos de custas. Nestes termos e nos demais de Direito que doutamente se suprirão, requer-se ao Supremo Tribunal Administrativo que, alicerçado nos fundamentos supra expostos, julgue procedente o presente recurso e em consequência revogue o despacho recorrido, por via disso ordenando a manutenção do valor da causa também para efeitos de cômputo de custas processuais, tudo com as demais consequências legais. 1.2. A Recorrida apresentou contra-alegações, que concluiu da seguinte forma: A recorrente questiona a legalidade do douto despacho proferido em 27/1/2014, ao abrigo do estabelecido no art. 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), invocando, para tanto, o esgotamento do poder jurisdicional do juiz, bem como a não ocorrência dos pressupostos de aplicação do sobredito preceito. Ora, no que à suposta extinção do poder jurisdicional do juiz diz respeito, é patente que, tal como resulta do estabelecido no art. 613º, nº 1, do Código de Processo Civil (CPC), o esgotamento do poder jurisdicional do juiz ocorre quanto à matéria da causa, ou seja, relativamente às questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, sendo certo que a decisão objecto de recurso não respeita a questão que englobe matéria do pedido, pelo que, oficiosamente ou a requerimento da parte, tal como foi entendido no Acórdão do STA de 12/11/2013, proferido no processo nº 09/12, a apreciação da questão relativa à eventual dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, tal como previsto no art. 6º, nº 7, do RCP, pressupõe que no processo já tenha sido proferida decisão definitiva e, entretanto, transitada em julgado, cabendo, por fim, a sua apreciação, tal como sucedeu no caso em apreço, ao juiz do Tribunal competente para a elaboração da conta a final do processo. A propósito da questão relativa à verificação dos pressupostos de aplicação do art. 6º, nº 7, do RCP, consta do douto despacho recorrido que, no aludido preceito legal, “(...) concretiza-se a aplicação ao regime das custas do direito de acesso aos tribunais (cf. artigo 20º da CRP), conjugado com o princípio da proporcionalidade (cf. artigos 2º e 18º nº 2 da CRP)”, pelo que a fixação do questionado valor do processo para efeitos de custas visa precisamente evitar o seu carácter manifestamente desproporcionado, sendo que uma decisão em sentido contrário seria certamente violadora dos invocados princípios constitucionais, ficando assim claro que, não obstante a relativa complexidade do processo, a decisão em causa se mostra, também, influenciada pela possibilidade de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça constante do art. 6º, nº 7, do RCP. Salienta-se, finalmente, que, precisamente no Ac. nº 421/2013, de 15-07-2013 (proc. nº 907/2012), invocado pela recorrente, o Tribunal Constitucional decidiu julgar inconstitucionais, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20º da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2º e 18º, nº 2, segunda parte, da Constituição, as normas contidas nos artigos 6º e 11º, conjugadas com a tabela I-A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pelo DL 52/2011, de 13 de abril, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da ação sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o caráter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título. Termos em que, sempre com o douto suprimento de V. Exas, deverá ser mantido o despacho recorrido, com as legais consequências. 1.3. O Exm.º Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido de que a decisão recorrida devia ser revogada, com a seguinte argumentação: «3. Desde logo importa referir que são duas as questões suscitadas no recurso: A primeira consiste em saber se após o trânsito em julgado da sentença, a Mma. Juiz “a quo” podia dispensar a parte condenada nas custas do pagamento da taxa de justiça sobre o valor do chamado “remanescente”, ao abrigo do disposto no nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais; A segunda a de saber se se mostram ou não reunidos os pressupostos para essa dispensa, designadamente saber se a oposição da outra parte constitui factor que obste a essa dispensa. (…) A decisão sobre a responsabilidade pelas custas ficou definida com a prolação do acórdão do TCA Sul. O que a Mma. Juíza foi chamada a decidir foi a eventual desoneração do pagamento da taxa de justiça sobre o valor remanescente da causa. Esta desoneração é diversa da decisão da condenação em custas, que deve ser proferida aquando da decisão final (actual artigo 527º, nº 1, do Código de Processo Civil, que corresponde ao antigo 446º, nº 1), ou da decisão de fixação de valor da causa, que deve ser igualmente proferida aquando da sentença (artigo 306º, nº 2, do Código de Processo Civil). Ora, não definindo a lei neste caso qual o momento em que deve ser proferida tal decisão, ao contrário de outras situações (como é o caso do nº 5 do artigo 6º do Regulamento), nada impede que a mesma ou seja proferida na sentença, de forma oficiosa pelo/a juiz/a, ou aquando da elaboração da conta, se a requerimento do responsável pelas custas (cfr. neste sentido Salvador da Costa, a propósito do comentário ao artigo 27º, nº 3, do CCJ, e acórdão do STA, secção de contencioso administrativo, de 12/11/2013, recurso nº 09/12). Sucede que no caso concreto a Mma. Juíza “a quo” embora, aparentemente, tenha considerado que não se mostravam reunidos os pressupostos de aplicação do disposto no nº 7 do artigo 6° do RCP, considerou, contudo, que se justificava alterar o valor da acção para efeitos de custas, fixando o seu valor em € 500.000,00. Afigura-se-nos, contudo, que esta decisão não pode manter-se nos termos em que foi proferida. Desde logo, porque a decisão sobre o valor da acção já tinha sido proferida aquando da prolação da sentença em 1ª instância (fls. 499 dos autos) e tinha-se formado caso julgado formal. E por outro lado porque a decisão de fixação de valor violou o disposto no artigo 97º-A, nº 1, alínea a), do CCPT, que prevê que o valor corresponde ao da importância cuja anulação se pretende. Mas como se infere da decisão recorrida, o que a Mma. Juíza “a quo” pretendeu, ainda que de forma incorrecta no nosso entender, ao fixar de novo o valor da acção, foi reduzir o valor do chamado remanescente sobre o qual é calculada a taxa de justiça final. Importa, assim apreciar a segunda questão, ou seja, saber se se mostram ou não reunidos os pressupostos para a dispensa do remanescente e saber se a oposição manifestada pela Recorrente constitui factor que obsta a essa dispensa. Aplica-se ao caso dos autos o Regulamento das Custas Processuais, na redacção dada pela Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro, como resulta do nº 3 do artigo 8º desta lei. (…) No caso concreto dos autos estamos perante uma acção, cujo pedido consistia na anulação de acto tributário no valor de € 8.4043.753,63 euros, tendo a Autora invocado em seu fundamento directiva comunitária e jurisprudência do TJUE. Ainda no decurso da acção a Autora foi reembolsada de parte substancial do montante peticionado. Para além prova documental não foi produzida qualquer prova, tendo a tramitação do processo sido reduzida aos articulados e alegações das partes, em que se limitaram a esgrimir os argumentos já aduzidos naqueles. E a divergência que suscitou o recurso para o TCA por parte da Fazenda Pública circunscreveu-se à questão dos juros indemnizatórios. Podemos, assim, considerar, que apesar do valor do montante peticionado e que impressiona, não estamos perante um processo complexo, seja pela questão colocada, que já se encontrava dirimida na jurisprudência, seja pelo número de partes envolvidas, densidade dos articulados ou demora na tramitação. Por outro lado nada há a apontar ao comportamento das partes. Em função de tais elementos, o valor da taxa de justiça remanescente no montante de € 99.756,00 euros [(8.404.753,63 - 275.000,00): 25.000 x 3 uc x € 102,00] poderá considerar-se assaz desproporcional à actividade desenvolvida pelo tribunal. Com efeito não podemos descurar nesta análise que estamos a falar de uma taxa paga por um serviço prestado, em que têm que estar presentes as características da correspectividade e proporcionalidade. E se é certo que no caso concreto o devedor das custas é um serviço da administração central do Estado (ainda que a violação do princípio do acesso ao direito só pareça fazer sentido em relação ao cidadão ou pessoas colectivas que recorram ao sistema de justiça), certo é que esse serviço está limitado às suas dotações orçamentais, não sendo despicienda a actual crise orçamental que afecta esse mesmo Estado. Afigura-se-nos, assim, que o caso concreto dos autos configura uma daquelas situações em que se considera justificada a dispensa da taxa de justiça remanescente. Mas caso assim não seja entendido sempre se justifica a sua dispensa parcial (que aparentemente terá sido equacionada na decisão recorrida), já que sufragando a doutrina do acórdão do S.T.J. de 12/12/2013 (proc. 1319/12.3TVLSB - Disponível no endereço www.dgsi.pt), consideramos que nada impede que o juiz reduza em parte (e não só totalmente) a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente. Por outro lado entendemos que não obsta a essa dispensa a verificação da oposição por parte da parte contrária, não só porque não está prevista na lei que a dispensa esteja dependente dessa não oposição, como para além do mais não se vislumbra em que termos a parte contrária é afectada por essa dispensa. Aparentemente a Recorrente entende que o valor das custas de parte é igualmente calculado com base na taxa de justiça remanescente, mas afigura-se-nos não ser essa a melhor interpretação que se retira da lei. Prevendo a alínea c) do nº 3 do artigo 26º do Regulamento que as custas de parte englobem 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora para compensação das despesas com honorários do mandatário judicial, a lei está a referir-se aos montantes já pagos e não aos que serão devidos a final. E é por esse motivo que a nota discriminativa deve ser apresentada no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão final e os montantes já pagos de que fala a norma devem ser aferidos em função dos montantes que são devidos até ao trânsito em julgado da decisão. De todas as formas, estando previsto na lei a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, não faria sentido que os fundamentos para essa dispensa não fossem extensíveis ao pagamento das custas de parte. E assim sendo, afigura-se-nos que a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que defira, total ou parcialmente, o pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, julgando-se improcedente o recurso.». 1.4. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência. 2. Através do requerimento junto a fls. 822 dos presentes autos de impugnação judicial, apresentado após o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo TCA Sul em 19/12/2013 que pôs termo ao processo, confirmando a sentença recorrida salvo no que toca à questão dos juros indemnizatórios, veio a Fazenda Pública apresentar junto do tribunal tributário de 1ª instância pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do disposto no art. 6º, nº 7, do RCP, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro. Em resposta a esse requerimento, o Mmº Juiz do tribunal de 1ª instância proferiu em 27/01/2014 o despacho que constitui o objecto do presente recurso, determinando que o valor da causa que fora fixado em EUR 8.404.753,63 na sentença (proferida em 27/09/2012), fosse de novo fixado para efeito de custas processuais, atribuindo agora à causa o valor de EUR 500.000,00 com a seguinte motivação: «Resulta daquele preceito que nas causas de valor superior a EUR 275.000 o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. À presente ação, interposta em 25 de Fevereiro de 2008, foi fixado o valor de EUR 8.404.753,63, nos termos do disposto no art. 315º, nº 1, do CPC, na redação que lhe foi conferida pelo DL 303/2007, de 24/08, por força do qual cabe ao juiz fixar o valor da causa, e atendendo a que aquele valor corresponde ao montante da liquidação impugnada e, consequentemente, à utilidade económica do pedido. Refira-se ainda que o valor em questão foi também o declarado pelas partes no processo. Ora e ainda que nada haja a observar quanto à conduta processual das partes nos presentes autos, o facto é que a complexidade da causa, em que se discutiram questões de direito de alguma complexidade, o que aliás levou a que a Fazenda Pública recorresse da decisão proferida, obsta a que se aplique o disposto no nº 7 do art. 6º do RCP. Tal não impede, no entanto, que se altere aqui o valor da causa, para efeitos do cálculo das custas. Com efeito, no nº 7 do art. 6º do RCP concretiza-se a aplicação ao regime das custas do direito de acesso aos tribunais (cf. artigo 20º da CRP), conjugado com o princípio da proporcionalidade (cf. artigos 2º e 18º, nº 2, da CRP), que têm levado a que o TC em repetidas pronúncias declare a inconstitucionalidade “por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20º da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2º e 18º nº 2, segunda parte, do diploma fundamental” de um regime das custas “definido em função do valor da ação sem qualquer limite máximo ao montante das custas” sempre que no mesmo não se permita “ao tribunal que limite o montante de taxa de justiça devido no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a natureza e complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcionado do montante em questão” (cf. neste sentido os acórdãos do Tribunal Constitucional nº 227/2007, de 2007-03-28, nº 471/2007, de 2007-09-25, nº 116/2008, de 2008-02-20, nº 266/2010, de 2010-06-29, nº 421/2013, de 2013/07/15 e 604/2013, de 2013/09/24 de Setembro disponíveis em www.tribunalconstitucíonal.pt/tc/acordaos/; cf. no mesmo sentido, a propósito das custas aplicáveis ao processo tributário, o acórdão do STA proferido em 26/04/2012, no proc. 0768/11, disponível para consulta em www.dgsi.pt/jsta). Atendendo à interpretação que é feita pelo TC do direito de acesso aos tribunais conjugado com o princípio da proporcionalidade, tem sido entendimento deste Tribunal que ainda que não se verifiquem os requisitos expressamente previstos no nº 7 do art 6º do RCP, o valor da causa deverá ser fixado para efeitos da determinação das custas no processo de modo a evitar o seu caráter manifestamente desproporcionado. Ora, o valor de EUR 8.404.753,63 fixado para a causa corresponderia, por aplicação da tabela I-A ex vi do art. 6º, nº 1, do RCP (uma vez que para a sua aplicação para além dos EUR 275 000, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada EUR 25.000, 3 UC) a 992 UC (ou seja, EUR 101.18400, levando em conta o valor atual da UC de EUR 102,00, por força da al. a) do art. 114º da Lei 66-B/2012, 31.12) de taxa de justiça, montante que se considera manifestamente desproporcionado, ainda que levando em conta a complexidade da causa. Assim sendo, e em face de todo o exposto, considero adequado e fixo para efeitos de cálculo das custas da presente ação o valor de EUR 500.000,00 (quinhentos mil euros), mantendo-se o valor de EUR 8.404.75363 para os restantes efeitos, designadamente de relação da causa com a alçada do tribunal.». Insurge-se a Recorrente contra o assim decidido, advogando que as decisões sobre a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça e sobre as custas só podem ser proferidas até à decisão final – por se esgotar, então, o poder jurisdicional do tribunal a quo - não existindo qualquer fundamento de ordem legal ou constitucional que justifique a alteração do valor da causa após o trânsito em julgado da decisão final, além de que o próprio tribunal deu por inverificados os pressupostos de aplicação do art. 6º, nº 7, do RCP. Razão por que defende que a decisão recorrida deve ser revogada e mantido o valor já anteriormente atribuído à causa. Vejamos. O despacho recorrido foi proferido na sequência do pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça formulado pela Fazenda Pública após o trânsito em julgado do acórdão do TCA que pôs termo ao processo, nele tendo o Mmº Juiz concluído que não se verificavam os pressupostos para a peticionada dispensa de pagamento de taxa de justiça, mas que podia e devia alterar-se o valor que à causa fora fixada na sentença proferida cerca de 2 anos antes, por ser excessivo e desproporcional o montante da taxa de justiça devida em função desse valor. Isto é, se bem interpretamos esse despacho, o Mmº Juiz julgou inverificados os pressupostos contidos no art. 6º, nº 7, do RCP, designadamente no que toca à complexidade da causa, para assim concluir que não podia dispensar o pagamento do remanescente da taxa justiça; mais julgou, porém, que essa mesma complexidade e a actividade desenvolvida pelo tribunal se mostravam desconformes, por desproporcionadas, com as custas calculadas a partir do valor que à causa fora fixado perante o critério legal (montante do acto de liquidação impugnado), razão por que decidiu fixar um novo valor à causa para efeitos de cálculo das custas. O que significa que se pronunciou sobre duas questões distintas: por um lado julgou inverificados os pressupostos que permitiriam a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça e, por outro lado, fixou um novo valor à causa para efeitos de custas. E é unicamente contra esta última decisão que a Impugnante, ora Recorrente, se insurge - cfr. conclusão E) da alegação do recurso. Deste modo, e visto que a vertente do julgado que incidiu sobre a aplicação do art. 6º, nº 7, do RCP não foi objecto de recurso, a única questão que cumpre apreciar é a de saber se o tribunal a quo podia, ou não, alterar o valor da causa fixado na sentença proferida cerca de dois anos antes e que serviu de critério, designadamente, para a liquidação da taxa de justiça no recurso da sentença para o TCA. Conforme decorre do art. 306º do CPC, o valor da causa tem de ser fixado pelo juiz na sentença. Daí que o valor da causa – a par das concretas questões suscitadas pelas partes ou de outras que sejam do conhecimento oficioso – constitua matéria sujeita ao julgamento do tribunal, e que a sua fixação seja uma das vertentes do julgado, integrante da sentença. Tal como, de resto, a decisão sobre custas. E é também por isso que é vedado ao juiz que proferiu decisão sobre o valor da causa emitir, posteriormente, nova pronúncia sobre a questão, já que, como se diz no art. 613º, nº 1, do CPC, o seu poder jurisdicional se esgota no momento em que profere a sentença e decide a questão incidental do valor da causa. Com efeito, tal decisão, como as demais vertentes do julgado, só poderá ser alterada pelo tribunal que a proferiu, excepcionalmente, nas situações previstas no nº 2 do art. 613º, do CPC, ou por via de recurso, e está sujeita aos efeitos do trânsito em julgado. Todavia, no caso vertente, a decisão sobre o valor da causa não foi objecto de qualquer pedido de rectificação, reforma ou recurso, consolidando-se na ordem jurídica por efeito do trânsito em julgado (cfr. art.s 628º e 619º e segs., do CPC). Não obstante, o tribunal de 1ª instância emitiu, no despacho recorrido, nova pronúncia sobre o valor da causa, “aditando” um novo valor para efeitos de custas e mantendo, para os demais efeitos, o valor já fixado na sentença. Ora, diga-se, desde já, que a decisão de manter o valor já fixado na sentença para todos os efeitos, excepto para o cálculo das custas, não é inócua sob o ponto de vista do julgado, posto que o que resultava da decisão proferida na sentença era que esse valor se repercutia também nesse cálculo; e o mesmo se diga, por maioria de razão, quanto à decisão que, no reverso, fixou um valor à causa exclusivamente para efeitos de custas. Tal significa que o Mmº Juiz, com esta decisão, não só pôs em causa a segurança jurídica que decorre do trânsito em julgado – visto que a decisão sobre o valor da causa beneficiava já desse efeito –, como excedeu manifestamente o seu poder jurisdicional. E nem as imposições de natureza constitucional invocadas legitimam a decisão recorrida. De resto, os arestos do Tribunal Constitucional que se pronunciaram sobre a adequação das custas processuais face aos princípios da proporcionalidade e do acesso aos tribunais não põem em causa os critérios legais de determinação do valor das causas. Nem tinham que o fazer, sabido que esse valor é determinado segundo critérios definidos na lei e constituem apenas um dos parâmetros condicionantes do apuramento do custo da actividade jurisdicional a suportar pelos litigantes que por ele venham a ser responsabilizados, que são as custas processuais. Com efeito, as custas processuais, abrangendo a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, são fundamentalmente determinadas pela taxa de justiça que, por definição, é o montante devido pelo impulso processual, fixado em função do valor da causa nos termos das tabelas anexas ao RCP, mas também da complexidade da causa – cfr. art. 6º nºs. 1 e 5 do RCP. E isto significa que as custas não resultam directamente do valor da causa, mas antes da taxa de justiça que, atendendo a esse valor e à complexidade da causa, se venha a revelar ajustada segundo um critério de proporcionalidade. Daí que a moderação na cobrança de custas imposta pelos princípios constitucionais da proporcionalidade e do acesso aos tribunais – e a que se referem vários arestos do Tribunal Constitucional – seja atingida por via da determinação da taxa de justiça, e não através do valor da causa. É, aliás, neste contexto que nas acções de valor superior a EUR 275.000,00 o tribunal pode, mesmo oficiosamente, fixar em concreto a taxa de justiça devida, pela via da dispensa (total ou parcial) do remanescente da taxa que, em princípio, seria devida pela aplicação da tabela anexa ao Regulamento das Custas, em conformidade com o disposto no art. 6º, nº 7. Em suma, no caso vertente, e sem curar aqui de saber se o tribunal podia atribuir à causa um valor à revelia dos critérios objectivos que para o efeito são fixados na lei, não restam dúvidas de que era interdito ao tribunal emitir, ad libitum, em despacho proferido após o trânsito em julgado da sentença, nova pronúncia sobre o valor da causa. Razão por que a decisão recorrida não pode manter-se, impondo-se a sua revogação no segmento decisório que alterou o valor da causa. 4. Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido no segmento decisório que alterou o valor da causa fixado na sentença. Custas pela Recorrida, que contra-alegou. Lisboa, 5 de Novembro de 2014. – Dulce Neto (relatora) – Ascensão Lopes – Ana Paula Lobo.