9220443 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9220443
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Sucessão de leis no tempo, Indemnização, Valor, Cálculo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007484
Nr Documento: RP199301219220443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ad99fcd27eb18508025686b00665ae7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220443.9B
Sumário
Instaurado o processo de expropriação por utilidade pública e efectuado o último laudo antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 438/91, a indemnização deve fixar-se de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 845/76, de 11/12. A indemnização deve fixar-se tendo em conta o prejuízo do expropriado e não o benefício do expropriante, aquele a medir pelo valor real e corrente do objecto da expropriação, tendo em conta o que coisas equivalentes atingem normalmente no mercado.