007864 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do artigo 121 do Decreto n. 43899, de 6 de Setembro de 1961, nos serviços de justiça do ultramar a antiguidade no quadro, na classe e na categoria refere-se a data da publicação dos respectivos diplomas de nomeação, desde que a posse seja tomada no prazo legal.