007864 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007864
ACORDAO
Descritores: Serviços de justiça do ultramar, Antiguidade no quadro, Antiguidade na categoria, Contagem de tempo de serviço
Recorrente: Ferreira , Edmundo
Recorridos: Minult - Santos , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT MINULT DE 1968/04/05.
Nr Convencional: JSTA00018012
Nr Documento: SA119691205007864
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb20b02db769232f802568fc00373c55
Sumário
Nos termos do artigo 121 do Decreto n. 43899, de 6 de Setembro de 1961, nos serviços de justiça do ultramar a antiguidade no quadro, na classe e na categoria refere-se a data da publicação dos respectivos diplomas de nomeação, desde que a posse seja tomada no prazo legal.
